Lei Nº 11.340 "Lei Maria da Penha": Título III – Assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar

The law decrees that a judge shall determine, for a defined period of time, the inclusion of the woman in a situation of domestic and family violence in the registry of assistance programs of the federal, state and municipal government. (Article 9). Article 10-A sets guidelines on how the victim's assistance will be handled by the police authority and guarantees specialized police and forensic care to be provided by previously trained officers - preferably female. If there is a current or imminent risk to the life or physical integrity of a woman in a situation of domestic or family violence, or to her dependents, the aggressor must be immediately removed from the home, residence, or place where the victim lives with him/her (Article 12-C). The law prohibits the imposition of pecuniary sentences against the aggressor. (Article 17).

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal (Artigo 9º). O artigo 10-A estabelece os procedimentos que deverão ser seguidos pela autoridade policial quando do atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica, dentre os quais a garantia de polícia e perícia especializada e treinad e atendimento realizado preferencialmente por mulheres. Na existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (artigo 12-C). A LMP ainda proíbe a imposição exclusiva de pena pecuniária contra o agressor (artigo 17).