This section states crimes against sexual freedom, including the conditions under which sexual encounters violate a woman’s safety and the punishments thereafter. Anyone who engages in sexual activity without the woman’s consent by means of violence or physical intimidation, even if an act of artificial procreation, is subject to two to eight years in prison. Those who have sexual encounters with minors face imprisonment of 16-20 years. Anyone who takes advantage of a hierarchical position in a workplace to constrain someone to obtain sexual advantage is punished with imprisonment up to two years and a fine.
Essa seção estabelece os crimes contra a Liberdade sexual, incluindo as condições nas quais os encontros sexuais violam a segurança da mulher e as punições referentes. Aquele que inicia atividade sexual sem o consentimento da mulher por meio de violência ou intimidação física, ainda que seja um ato de procriação artificial, está sujeito a pena de dois a oito anos de prisão. Aquele que mantém encontros sexuais com menores encaram uma prisão de 16-20 anos. Aquele que tira proveito da sua posição hierárquica em um ambiente professional para constranger alguém para obter vantagem sexual é punido com prisão de até dois anos e multa.
- Geographical location
Year
- Type