The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges against the defendant, “A” (name omitted from public record), for sexual harassment against the victim, “D” (name omitted from public record) a minor girl. A had naked pictures of D and threatened to expose them using the internet unless D agreed to have sexual intercourse with him. The Lower Court held that D’s conduct did not meet the requirements of sexual harassment under section 163 of the Portuguese Penal Code, which requires a grave threat to the victim as an element of the crime. The Lower Court held that the threat to expose naked pictures of D is considered a grave threat under the Portuguese Penal Code. The Public Prosecutor appealed, and the Appellate Court reversed the decision, finding B guilty of sexual harassment.
O Ministério Público trouxe acusações contra o réu, “A” (nome omitido do registro público), por assédio sexual contra a vítima, “D” (nome omitido do registro público) uma garota menor de idade. A tinha fotos de D pelada e ameaçou expor as fotos na internet a menos que D concordasse em ter relações sexuais com ele. O Tribunal da Relação considerou que a conduta de D não cumpria com as exigências de assédio sexual sob a seção 163 do Código Penal Português, que requer uma grave ameaça à vítima como elemento do crime. O Tribunal da Relação considerou que a ameaça de expor as fotos de D pelada é considerada grave ameaça sob o Código Penal Português. O Ministério Público apelou, e o Tribunal da Relação reverteu a decisão, condenando B pelo crime de assédio sexual.
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