In this case, the 2nd panel of the Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal or “STF”) issued a landmark ruling that pregnant women, mothers of children up to the age of 12, and mothers with disabled children accused of non-violent crimes should be permitted to await trial under house arrest rather than in detention. Justice Ricardo Lewandowski of the STF granted in this judgment habeas corpus ex officio so that women with children who had been arrested prior to this ruling and have not yet been placed under house arrest are entitled to the benefit.
Tratou-se de Habeas Corpus coletivo impetrado em favor de todas as mulheres presas preventivamente que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade, bem como em nome das próprias crianças. O STF concedeu ordem para substituição de prisão preventiva pela domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, com exceção aos casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes. O Ministro Ricardo Lewandowski determinou a extensão dos efeitos da decisão a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional.
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